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Comissão no Senado debateu diretrizes do Cadastro Ambiental Rural

26/04/2019

 

Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foram debatidos nesta quinta-feira (25) em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA. Participantes da reunião afirmaram que o Brasil é líder em preservação ambiental e criticaram a rigidez da legislação brasileira.

A atual legislação (o novo Código Florestal — Lei 12.651, de 2012) exige que os produtores rurais preservem pelo menos 20% da vegetação nativa na maioria dos biomas brasileiros, a título de Reserva Legal. O percentual é o mesmo no Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa. Mas, na Amazônia Legal, essa exigência pode chegar a 80% se o imóvel estiver em área de floresta.

Historicamente, a política para a Amazônia, inclusive com apoio de organismos internacionais, era diferente. A lei anterior exigia a ocupação de pelo menos 50% das propriedades na região para o reconhecimento da posse. Com os movimentos ambientalistas que se intensificaram após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (Eco 92) no Rio de Janeiro, foi aprovada a nova legislação prevendo a preservação dos 80%.

Os dados do CAR mostram o tamanho da vegetação nativa preservada no Brasil. Até fevereiro de 2019, por exemplo, existiam cerca de 114 milhões de hectares em Reserva Legal no país. Isso equivale aproximadamente a 14% do território nacional ou ao total de áreas indígenas demarcadas. É também a soma dos territórios da França, Espanha e Portugal.

Para o diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, Celso Luiz Moretti, os produtores rurais, ao invés de serem tratados como ameaça ao meio ambiente, deveriam ter o seu papel reconhecido no esforço de preservação.

— Ninguém, nenhuma categoria profissional, preserva mais o meio ambiente e dedica mais recursos de tempo a isso do que os produtores rurais brasileiros —afirmou.

Outro participante do debate, o pesquisador do Imaflora Luís Fernando Pinto afirmou que uma grande quantidade de pastagens no país poderia ser utilizada para a agricultura, evitando desmatamento desnecessário. Mas segundo o senador Márcio Bittar (MDB-AC), ainda que possa haver alguma discordância sobre a exatidão dos dados, até representantes de organizações não governamentais reconhecem que praticamente dois terços da vegetação nativa do Brasil estão preservados.

Autor do requerimento que pediu a realização do debate na CMA, o senador Márcio Bittar (MDB–AC) apresentou projetos para acabar com a Reserva Legal, área do imóvel rural que não pode ser desmatada, mas pode ser explorada de forma sustentável (PL 1.551/2019); para alterar os critérios de criação de unidades de conservação do meio ambiente (PL 1.553/2019); e para determinar que, se as autoridades não deliberarem sobre pedido de licença ambiental dentro dos prazos legais, ela será concedida tacitamente (PLP 71/2019). Segundo o senador, os proprietários rurais na Amazônia não têm liberdade para produzir o que poderiam, além de não serem compensados por isso.

— O máximo que se pode fazer é o manejo. Tirar árvores velhas e deixar as novas. Mas com uma dificuldade de acesso imensa e com uma burocracia muito grande. Quase que inviabiliza — criticou.

Até junho deste ano, a Embrapa vai apresentar mapas e números das áreas destinadas à Reserva Legal nos imóveis rurais.

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