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Parlamentares vetam projeto que altera regras na venda de produtos em feiras livres

22/11/2018

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) que regulamenta o transporte e a conservação dos produtos vendidos em feiras livres (PL 7586/14).

 

O texto já havia recebido parecer contrário da Comissão de Defesa do Consumidor. A nova rejeição implica o arquivamento da proposta, a menos que seja aprovado recurso para que a palavra final seja do Plenário da Câmara.

 

Previsão legal


A rejeição foi pedida pelo relator da proposta, deputado Diego Garcia (Pode-PR), e acompanhada pelos demais integrantes da comissão. Segundo ele, a legislação já estabelece os instrumentos necessários à garantia de qualidade dos alimentos produzidos e comercializados no Brasil. Além disso, diversos órgãos mantêm ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e vegetais vendidos ao consumidor, inclusive os importados.

 

Garcia citou como exemplos regulamentos técnicos de identificação e qualidade de produtos de origem animal e vegetal, e programas de controle de resíduos e contaminantes em carnes, ambos operados pelo Ministério da Agricultura.

 

“Inúmeras instâncias do governo já se ocupam dessa tarefa, e diversas medidas têm sido adotadas com vistas a ampliar o controle sobre a qualidade dos produtos de origem vegetal e animal”, disse Garcia.

 

Ele recomendou também a rejeição do Projeto de Lei 6629/16, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que tramita apensado ao PL 7586/14 e traz regras para a comercialização de frutas ou hortaliças.

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