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Deputados discutem nesta terça projeto que flexibiliza regras para uso de agrotóxicos

19/06/2018

 

Os deputados retomarão nesta terça-feira (19) a discussão sobre o projeto que flexibiliza as regras para produção, comercialização e distribuição de agrotóxicos. A proposta está em análise em uma comissão especial da Câmara e revoga a lei de 1989 que regulamenta a venda, a propaganda e a fiscalização do produto.

 

Alvo de polêmica na Câmara, o texto enfrenta resistência por parte de integrantes da comissão, que o chamam de "PL do veneno". O grupo contrário ao projeto entende que a nova lei vai flexibilizar as regras porque se limitará à atuação de órgãos de controle na autorização de uso dos agrotóxicos.

 

Por outro lado, os defensores da proposta argumentam que o texto modernizará a legislação, agilizando o processo de registro das substâncias. Atualmente, segundo este grupo, o processo de registro leva de 5 a 8 anos. O relator do projeto, Luís Nishimori (PR-PR), apresentou um novo parecer nesta segunda-feira (18) no qual fez mudanças em relação à proposta apresentada no fim de abril.Hoje, a lei define os produtos como "agrotóxicos".

 

No primeiro relatório, Nishimori passava a chamá-los de "produtos fitossanitários e de controle ambiental". No novo texto, o deputado alterou o termo para "pesticida".Segundo o relator, em Portugal se usa a palavra "pesticida" para esse tipo de produto, assim como em outros países.

 

"Ademais, os tratados e acordos internacionais utilizam o termo pesticidas. Dessa forma, para colocar uma pá-de-cal nas inúmeras discussões sobre a terminologia, há necessidade de adotar nomenclatura internacional: pesticidas", informou Nishimori.

 

A nova proposta de Nishimori também alterou o prazo máximo para os registros de pesticidas. Na proposta de abril, o limite era de um ano. No novo texto, o relator passou o prazo para dois anos. O menor prazo, de 30 dias, servirá somente para o Registro Especial Temporário – destinado a substâncias novas, usadas em pesquisas e em experimentos.

 

Proibição

 

No novo parecer, apresentado nesta segunda-feira, o relator manteve a redação adotada em abril para os casos de proibição do registro. O texto define: "Fica proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que, nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco".

 

Hoje, contudo, a lei vigente deixa claro que o registro não será permitido para as substâncias que:

 

Não tenham antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

Possam provocar câncer ou mutações genéticas;

Provoquem distúrbios hormonais;

Causem danos ao meio ambiente.

 

O texto de Nishimori prevê mudanças na postura a ser adotada pelo Brasil se organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente fizerem alertas para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos.Pela lei atual, se forem alertadas sobre o uso dos agrotóxicos, as autoridades brasileiras devem "tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade".

 

O texto em discussão na Câmara prevê, contudo: "Deverá a autoridade competente tomar providências de reanálise dos riscos considerando aspectos econômicos-fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos".

 

Neste processo de avaliação, cujo prazo poderá chegar a um ano e meio, as autoridades brasileiras poderão conceder autorização para produtos à base da substância sob análise. De acordo com o texto em discussão na Câmara, ao final do processo, as autoridades poderão:concluir pela manutenção do registro sem alterações;solicitar adequações aos fabricantes, propondo mudanças na dose ou no uso;restringir a venda;proibir o uso, produção e importação, ou cancelar o registro.

 

 

 

 

 

 

 

 

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