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Temer assina decreto que institui o Renovabio

15/03/2018

 

O presidente Michel Temer assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei 13.576/17, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e induz a maior participação dos combustíveis renováveis no mercado.

 

O texto foi encaminhado para publicação no Diário Oficial da União. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o decreto atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a definição de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa (GEE) na comercialização de combustíveis.

 

As metas estipuladas pelo CNPE serão individualizadas para cada distribuidor de combustíveis, proporcionais à participação deles no mercado. A medida também institui o comitê RenovaBio como órgão de apoio técnico ao CNPE na definição das metas de redução de emissões.

 

O Comitê será composto por representantes os Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros. Ao comitê caberá fazer estudos e consultas públicas, assim como monitorar e acompanhar o abastecimento e a capacidade produção de biocombustíveis, sendo esse monitoramento a base para a definição, nos termos da lei, das metas anuais e das diretrizes para a certificação de biocombustíveis.

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