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CCJ revoga resolução da ANP que reserva mercado de etanol para distribuidoras



Uma decisão parlamentar favorável ao fim da proibição das usinas venderem seu etanol aos postos, deixando de ter de passar obrigatoriamente pelas distribuidoras, deve baratear o preço do combustível para o consumidor em até R$ 0,20 por litro. A medida foi aprovada, hoje, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Sílvio Costa Filho. Agora, a matéria segue para a aprovação no plenário.

Nesta quarta-feira (5), depois de mais de um ano parada na CCJ, a grande maioria dos deputados federais desse colegiado, sob a liderança de Sílvio Costa Filho (Republicanos/PE), relator da venda direta através do Projeto de Lei (PDC 978/2018), admitiu a constitucionalidade da matéria. O próximo passo, antes de ser encaminhada para a votação no plenário da Casa, será a discussão mais detalhada da regulamentação tributária, conforme informou a assessoria da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana).

A Feplana, entidade que representa 60 mil canavieiros e reivindicou a venda direta através do deputado JHC (PSB/AL), que apresentou o PDC em 2018, parabeniza os deputados da CCJ, em especial a Sílvio Costa Filho pelo relatório aprovado pelo conjunto de parlamentares dos partidos da situação e oposição, com única exceção do PT e PSOL.


“Filho demonstrou muito bem para os seus pares os pontos positivos do PDC, sobretudo no tocante aos benefícios para o consumidor de etanol e para toda a cadeia produtiva, que voltará a ter o direito de escolher se quer vender para a distribuidora ou direto para os postos, algo positivo para a geração de emprego e renda”, diz Alexandre Andrade Lima, presidente da Feplana.


Lima avalia que o deputado Costa Filho também se destacou ao explicar que a venda direta não interfere na qualidade do etanol hidratado vendido de forma direta, já que é o mesmo que passa pelas distribuidoras até chegar aos postos, estando a ANP e mais órgãos responsáveis pela fiscalização habitual.

Quanto à questão tributária, seja pelo modelo de cobrança bifásica ou monofásica, o relator lembrou que o PDC é uma oportunidade inclusive para se debater uma melhor regulamentação e combate à sonegação fiscal sobre o etanol, que hoje anda muito presente nos estados, apesar da venda ser exclusiva pelas distribuidoras. Este ponto gerou muitos debates antes da admissibilidade do PDC.


Assim, Filho garantiu que o mérito da questão será alvo de mais discussões. Comprometeu-se que não levaria a matéria para o plenário antes disso ser resolvido junto ao governo federal e com todos os partidos da Casa, ora conduzidos pelo presidente Arthur Lyra (PP/PB).