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Decreto aponta áreas prioritárias e cria órgão consultivo para Internet das Coisas


O governo federal publicou nesta quarta-feira (26) o Plano Nacional de Internet das Coisas. O Decreto contendo o plano (nº 9854 de 2019) traz uma série de objetivos para o fomento a esse tipo de tecnologia no país, aponta áreas prioritárias e cria um órgão consultivo formado por diversos ministérios para avaliar a sua implementação e recomendar ações.


No Decreto é definido o conceito como “a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”.


A norma destaca que a implantação da IdC no Brasil visa melhorar a qualidade de vida das pessoas, promover ganho de eficiência em serviços. Para isso, o plano elenca como resultados a serem perseguidos a capacitação profissional relacionada a essas tecnologias, a promoção da competitividade e da produtividade em empresas atuando no desenvolvimento de produtos e serviços de IdC e o fomento de uma maior inserção internacional do Brasil em relação a este tema.


Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) decidir as áreas prioritárias que receberão mais atenção e incentivos. Mas o decreto já elenca algumas: saúde, cidades, indústrias e atividades rurais.


Sensores inteligentes


O ecossistema da IoT envolve diferentes agentes e processos, como módulos inteligentes. Um exemplo é o uso de sensores em tratores que medem a situação do solo e enviam dados para sistemas responsáveis por processar essas informações e fazer sugestões das melhores áreas ou momentos para o plantio. Outro exemplo é a adoção de dispositivos em casa, como termômetros, reguladores de consumo de energia ou gestores de. eletrodomésticos, que permitem ao morador da residência controlar esses dispositivos à distância.


Segundo o professor de direito e tecnologia e autor de livro sobre o tema Eduardo Magrani, o decreto foi superficial e teve foco mais na câmara de acompanhamento do Plano do que em debates importantes colocados em estudos e entre os atores relacionados a esse segmento. "O Decreto foi bem do ponto de vista dos princípios da regulação de IoT, mas não detalhou questões importantes como proteção de dados e concorrência e deixou de fora pontos importantes, como tributação, competências de regulamentação e necessidades específicas de setores econômicos que farão uso de aplicações de IoT. Neste sentido, o Decreto é mais um ponto de partida", avaliou o acadêmico.


Tributação


Uma das principais reclamações das empresas na área de desenvolvimento de soluções em IdC é a redução da tributação sobre os dispositivos. As empresas do setor encaram que a taxação por cada máquina dificultaria o desenvolvimento desse mercado, uma vez que diversos equipamentos são de baixo custo e o tributo inviabilizaria sua adoção em larga escala.


Segundo o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, uma eventual isenção de impostos para esses dispositivos está sendo avaliada pelo Ministério da Economia e será decidida posteriormente. Há também projetos de lei no Congresso propondo um regime tributário diferenciado para essas máquinas. “Hoje na telefonia você tributa o aparelho. Estou falando de milhões de dispositivos. Não posso tributar por cada dispositivo”, afirmou Alvim.