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  • Agência Câmara

Comissão especial aprova parecer que muda a legislação nacional sobre agrotóxicos


A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou há pouco o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), por 18 votos a favor e 9 contrários. No momento estão sendo analisados os destaques ao texto (PL 6299/02).


O relatório prevê que pesticidas possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises.


Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos 3 dos 37 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).


PREÇO MÍNIMO DO FRETE


A comissão mista sobre a Medida Provisória 832/18, que estabelece uma tabela de preços mínimos dos fretes do transporte de cargas, realiza nesta terça-feira (26) duas audiências públicas. A primeira delas, às 9h30, reunirá representantes de sindicatos dos transportadores autônomos de carga. Já a segunda audiência, marcada para as 14h30, terá representantes da indústria e do agronegócio.


A MP 832 institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional. Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel) e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.


O texto determina que representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos participarão da fixação dos preços mínimos. A MP 832 também estabelece que os preços do frete fixados pela ANTT terão natureza vinculativa, e a não observância deles sujeitará o infrator a indenizar o transportador pelo dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Entre os convidados para a audiência da manhã, no auditório Petrônio Portela, estão representantes da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), da União dos Trabalhadores Rodoviários de Carga e de sindicatos dos transportadores autônomos de carga de diversas localidades do País.


À tarde, a comissão vai ouvir no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), entre outros.


Participação popular

As duas audiências públicas serão interativas. Os interessados poderão participar enviando perguntas, críticas e sugestões por meio do portal e-Cidadania.

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