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Governo sanciona lei criando conselhos federais e regionais de técnicos industriais e agrícolas


Foi sancionada pela presidência da República a lei 13.639 que cria o conselhos federais e regionais de técnicos industriais e agrícolas. A publicação ocorreu nesta terça-feira (27/03), no Diário Oficial da União. As entidades terão por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.


No prazo de um ano, a contar da data da publicação da lei, os conselhos deverão elaborar seu Código de Ética. As normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia serão aplicadas a ambas categorias enquanto os novos conselhos federais não dispuserem de modo diverso.