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Governo publica decreto do RenovaBio que regula criação de comitê e aplicação de multas


O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira o decreto que regulamenta a governança do RenovaBio e dá outras orientações ao programa de biocombustíveis, dois dias após o presidente Michel Temer tê-lo assinado durante um evento do setor de cana em Ribeirão Preto (SP).


O texto confirma a multa de até 50 milhões de reais para distribuidoras que não atingirem as metas do programa e também estabelece a criação do Comitê RenovaBio, composto por diversos ministérios e que será responsável, dentre outras atribuições, por acompanhar a oferta de biocombustíveis e dos créditos CBIOs.


Sancionado em dezembro do ano passado, o RenovaBio estabelecerá futuramente metas anuais de descarbonização. Cada distribuidora terá metas individuais, “proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior”, segundo o decreto.


A expectativa é de que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) divulgue essas metas até junho, dentro do prazo de seis meses após a sanção da lei. O Comitê RenovaBio e o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) farão recomendações quanto às metas compulsórias de descarbonização.


Essas metas serão estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização (CBIOs), os quais corresponderão a “uma tonelada de gás carbônico equivalente, resultante da diferença entre as emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de um biocombustível e as emissões no ciclo de vida de seu combustível fóssil substituto”.


Caso a distribuidora não comprove sua meta individual, será multada no valor equivalente aos dos CBIOs não adquiridos, com o montante podendo variar de 100 mil a 50 milhões de reais e não ultrapassando 5 por cento do faturamento anual da empresa.


Pelas estimativas do próprio governo, o programa, que tem um horizonte de 10 anos e está em linha com os compromissos assumidos pelo país no Acordo do Clima de Paris, pode gerar investimentos de 1,4 trilhão de reais e economia de 300 bilhões de litros em gasolina e diesel importados até 2030.