• Agropauta

Grupo J&F pede ao Supremo acesso a documentos sigilosos da CPMI da JBS


A holding J&F pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso a documentos sigilosos obtidos e produzidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. A defesa questiona a decisão do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) de impedir o acesso da defesa aos documentos.


O ministro Luiz Fux vai julgar o pedido. Os advogados do grupo da família Batista sustentam que a holding é o objeto único de investigação da CPMI e que, por ser manifestamente interessada, tem direito de acesso aos documentos sigilosos, bem como às notas taquigráficas e áudios de depoimentos realizados em reuniões reservadas. A CPMI tem data para encerramento em 22 de dezembro deste ano, e a defesa alega precisar do amplo direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa.


A comissão foi instaurada em 5 de setembro para investigar supostas irregularidades envolvendo a JBS e o grupo J&F em operações realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNDESPar ocorridas entre 2007 e 2016, além dos termos do acordo de delação premiada celebrado com o Ministério Público Federal.


A defesa sustenta que o pedido de liminar está amparo na súmula vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso da defesa aos documentos de prova, e na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.